(11) 3511-5095
Fale conosco pelo
|
10/07/2009
STJ manda suspender leilões de imóveis para garantir a inadimplentes chance de defesa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça orientou os juizados regionais a suspender todas as ações de execução extrajudicial de mutuários inadimplentes. Ou seja, as instâncias inferiores ao STJ devem conceder liminar cancelando o leilão do imóvel, dando ao mutuário o direito de continuar discutindo a questão nos tribunais.
Os ministros que compõem a turma acompanharam o voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, em julgamento de recurso especial. Embora tenha havido desistência do autor da ação, Salomão notou que esse é um assunto recorrente e resolveu julgar a questão.
A decisão determina ainda que, se for o caso, o nome do devedor seja retirado dos serviços de proteção ao crédito, desde que haja suspeita de cobrança indevida ou abusiva de juros e correção monetária no contrato. A sentença é válida apenas para inadimplentes com ação na Justiça e cujo pleito ainda não tenha obtido consenso nos tribunais. Pela determinação da Turma, a liminar deve ser concedida mesmo que o mutuário não tenha condições de fazer depósito judicial das parcelas.
" No caso de o imóvel ainda não ter ido a leilão, é mais fácil, porque o banco é notificado e a ação é suspensa "
Segundo a advogada Josela Machado, da Associação dos Mutuários do Brasil (Ambra), a novidade beneficia milhares de mutuários no país, porque os bancos, hoje, têm o direito de executar extrajudicialmente (enviar a leilão) os imóveis com atraso de pagamento de três parcelas em diante, dentro do Sistema Financeiro da Habitação, com base no Decreto 70, de 1966.
- No caso de o imóvel ainda não ter ido a leilão, é mais fácil, porque o banco é notificado e a ação é suspensa. Quando há leilão, mas não arrematante, dá tempo de avisar ao banco e ao leiloeiro. Porém, até mesmo quando o imóvel já foi arrematado e registrado no Registro Geral de Imóveis, é possível reverter, desde que o juiz determine a suspensão da ação de emissão de posse e a saída dos novos moradores, se for o caso - explicou Josela.
Fonte: Extra Online
Av. Pres. Castelo Branco, Nr. 15.380 - Vl Imperador - Praia Grande - SP / Mapa de Localização
Telefax: (13) 3594-8155 - (11) 3511-5096 - E-mail: agencia4@imoveispraia.com.br - Skype: agenciao4 Mapa do Site
Parceiros Nova Casa - Parceiros
* Caro visitante, informamos que os preços indicados nos imóveis são fornecidos pelos construtores e/ou proprietários dos mesmos.
Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio
Imóveis no Litoral Sul - Imóvel no Guarujá - Grupo Nova Casa Imóveis - Casa de Imóveis
Guarujá Imóvel - Imobiliárias na Praia Grande - Imobiliárias no Guarujá - Imóveis em Mongaguá